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MEIA ENTRADA

Dia 01/12/2015 entrou em vigor o decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), que garantem 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

Se você é um beneficiário dessa nova lei, abaixo listamos os pontos mais importantes.Interesse em conhecer a lei em detalhes, consulte a legislação local do seu estado e/ou cidade.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Brasileira dos Estudantes Secindaristas (Ubes), além de Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula e será gratuito para estudantes de baixa renda.

Meia-entrada pra valer só com Documento do Estudante - 

PARA MAIS INFORMAÇÕES ACESSE (www.documentodoestudante.com.br)

 

IDOSO

Não. A condição de aposentado por si só, atualmente, não basta para pleitear estes descontos. A legislação federal vigente não prevê nenhum tipo de desconto específico para os aposentados, a não ser que ele se enquadre em uma das situações previstas pelas Leis Federais nº 10741/2003 e nº 12933/2013.

 

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Para as pessoas portadoras de necessidade especial, a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada por meio da apresentação do:
- Cartão do Benefício de Prestação Continuada 
- Documento do Instituto Nacional do Seguro Social
que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência. O acompanhante também terá direito ao desconto.

 

A partir do dia 31/03/2016 o benefício se extende a aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite.


PROFESSORES

A partir do dia 31/03/2016 o benefício se extende a aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite.


JOVENS DE BAIXA RENDA 

A meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude, ligada à extinta Secretaria-Geral da Presidência, que agora integra a Secretaria de Governo. A emissão vai levar em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.