Entenda a Nova Lei!

Dia 01/12/2015 entrou em vigor o decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), que garantem 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

Se você é um beneficiário dessa nova lei, abaixo listamos os pontos mais importantes.Interesse em conhecer a lei em detalhes, consulte a legislação local do seu estado e/ou cidade.

Beneficiários

Beneficiários

Estudante

Estudantes

Idosos

idosos

Portadores
de necessidades
especiais

portadores

Professores

professores

Jovens de
baixa Renda

jovens
Principais Mudanças

Principais Mudanças

Restringe a meia-entrada a uma cota de 40% em bilheterias, em todos os setores disponíveis. Caso queira, o produtor pode extrapolar o limite e vender além dessa porcetagem
1º de dezembro. A Partir dessa data, produtores poderão limitar em 40% a venda de ingressos restantes para a meia-entrada.

Estudantes:

Carteira de identificação estudantil, expedida por diretórios e centros acadêmicos, de nível médio e superior, ou entidades estudantis, como a UNE (União Nacional dos Estudantes).

Jovens de Baixa renda:

O texto fala em um novo documento: a identidade jovem, a ser emitida pela Secretaria Nacional da Juventude a partir do CadÚnico, base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social que unifica informações sobre programas do governo. Em setembro, 22,2 milhões de jovens brasileiros teriam direito ao benefício.

Pessoas com deficiência:

Devem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria, além de um documento com foto. O desconto de 50% também se estende ao acompanhante da pessoa com deficiência, caso necessário.

Produtores deverão enviar relatórios, da venda de ingressos após encerramento das vendas, discriminando quantos foram vendidos como meia-entrada, ao poder público e as entidades estudantis.

Estas, em contrapartida, deverão disponibilizar um banco de dados com informações sobre os alunos, para eventuais consultas de produtores e do poder público.